HC 982861 - DECISAO

HC 982861 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituição de revisão criminal quando não se inaugurou competência do STJ para tal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLECIANA SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

CLECIANA SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo o HC meio adequado para substituição de revisão criminal quando não se inaugurou competência do STJ para tal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.