HC 963446 - ACORDAO

HC 963446 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos informativos e provas nos autos, a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima especificada e culminou na apreensão de droga com o paciente, e a busca domiciliar foi legitimada pelo consentimento escrito da genitora e pela situação de flagrante; não se demonstrou, prima facie, qualquer ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo vedado o reexame aprofundado de fatos nesta via.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO VIEGAS SEVERINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Consentimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Delito Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO VIEGAS SEVERINO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada pelos policiais estava respaldada por fundadas suspeitas que justificassem a abordagem sem mandado judicial
  2. 2 Se a busca domiciliar subsequente foi devidamente autorizada, por situação de flagrante delito ou por consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos informativos e provas nos autos, a busca pessoal foi fundada em denúncia anônima especificada e culminou na apreensão de droga com o paciente, e a busca domiciliar foi legitimada pelo consentimento escrito da genitora e pela situação de flagrante; não se demonstrou, prima facie, qualquer ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo vedado o reexame aprofundado de fatos nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.