HC 983530 - DECISAO

HC 983530 - DECISAO

Indeferimento liminar por entender que o STJ, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 691), não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador do Tribunal de Justiça, sendo requisito o esgotamento da instância anterior, e por não estarem presentes elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia, abusividade ou manifesto confronto com jurisprudência) que autorizassem o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Criminal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Presidente Da Seção De Direito Criminal); Impetração No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691 Do STF, Exaurimento Da Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691 Do STF Exaurimento Da Instância

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Parties

FELIPE VIEIRA SANTOS

Paciente

Presidente da Seção de Direito Criminal (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Presidente Da Seção De Direito Criminal); Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da regra por existência de flagrante ilegalidade, teratologia, abusividade ou contrariedade manifesta à jurisprudência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por entender que o STJ, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 691), não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador do Tribunal de Justiça, sendo requisito o esgotamento da instância anterior, e por não estarem presentes elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia, abusividade ou manifesto confronto com jurisprudência) que autorizassem o conhecimento precoce.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.