RHC 204799 - DECISAO

RHC 204799 - DECISAO

Como o pedido formulado no recurso ordinário já foi concedido no RHC 203.126/CE, com extensão dos efeitos a todos os réus e trânsito em julgado sem oposição do Ministério Público, não subsiste interesse no julgamento de mérito, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Conexão, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Conexão Extensão Dos Efeitos Da Decisão Trânsito Em Julgado

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal nº 816659-87.2021.4.05.8100
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de decisão em RHC conexo
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão conforme art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Como o pedido formulado no recurso ordinário já foi concedido no RHC 203.126/CE, com extensão dos efeitos a todos os réus e trânsito em julgado sem oposição do Ministério Público, não subsiste interesse no julgamento de mérito, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.