HC 983112 - DECISAO

HC 983112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), matéria que não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de analisar o mérito sem supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a exceção e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JESSICA LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JESSICA LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime com fundamento na Lei n. 18.843/2024 e possível violação do princípio da irretroatividade
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo em execução), matéria que não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de analisar o mérito sem supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a exceção e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.