HC 983911 - DECISAO

HC 983911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso de novos fundamentos pelo Tribunal a quo e possível reformatio in pejus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º mencionado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.