HC 975232 - DECISAO

HC 975232 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundamentação concreta para a majoração das penas-base em razão da natureza e quantidade de drogas e da complexidade da associação, bem como para reconhecer a majorante por interestadualidade; contudo, a fração de 2/3 aplicada na terceira fase mostrou-se excessiva no caso concreto, exigindo redução para 1/5, com consequente readequação das penas, o que autorizou a concessão parcial da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA MARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Majorante Por Interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/arbritrariedade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 quantidade e natureza da droga como fundamento do art. 42

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundamentação concreta para a majoração das penas-base em razão da natureza e quantidade de drogas e da complexidade da associação, bem como para reconhecer a majorante por interestadualidade; contudo, a fração de 2/3 aplicada na terceira fase mostrou-se excessiva no caso concreto, exigindo redução para 1/5, com consequente readequação das penas, o que autorizou a concessão parcial da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 1888 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.