HC 892902 - DECISAO

HC 892902 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e ter natureza substitutiva de revisão criminal, e não existindo julgamento do STJ que permita revisão da condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS; Defesa: Defesa; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

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Parties

RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e ter natureza substitutiva de revisão criminal, e não existindo julgamento do STJ que permita revisão da condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.