HC 966545 - DECISAO

HC 966545 - DECISAO

Não se reconhece a existência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi e investigação prévia), suficientemente fundamentando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de sorte que o STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar, também, de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GILBERTO DIAS MAGALHÃES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DIAS MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi e investigação prévia), suficientemente fundamentando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de sorte que o STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar, também, de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.