HC 984483 - DECISAO

HC 984483 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame de nulidades que demandam dilação probatória ou revisão do conjunto fático-probatório quando existe recurso de apelação em tramitação; não há elementos objetivos de coação na obtenção da confissão e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado patrocínio infiel, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR CABRAL DA ROCHA; Corréu: João Soares; Advogado: Cristóvão Tadeu Cavalcanti; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Confissão Extrajudicial, Patrocínio Infiel, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Recurso De Apelação, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Confissão Extrajudicial Patrocínio Infiel Nulidade Processual Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

VICTOR CABRAL DA ROCHA

Paciente

João Soares

Corréu

Cristóvão Tadeu Cavalcanti

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 obtenção de provas sem autorização judicial (acesso a áudios de celular)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame de nulidades que demandam dilação probatória ou revisão do conjunto fático-probatório quando existe recurso de apelação em tramitação; não há elementos objetivos de coação na obtenção da confissão e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado patrocínio infiel, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se