HC 984543 - DECISAO

HC 984543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, sendo imprescindível a demonstração de flagrante ilegalidade para atuação desta Corte; não se identificou, na documentação e no acórdão recorrido, qualquer violação flagrante ao ordenamento jurídico que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Ambiental Gravação, Prova Ilícita, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Ambiental Gravação Prova Ilícita Ampla Defesa E Contraditório Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 ilegitimidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, sendo imprescindível a demonstração de flagrante ilegalidade para atuação desta Corte; não se identificou, na documentação e no acórdão recorrido, qualquer violação flagrante ao ordenamento jurídico que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.