HC 942311 - DECISAO

HC 942311 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento apto a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a busca e apreensão foi precedida de investigação policial com elementos (relatório, fotografias, prints judicialmente autorizados) e o mandado foi expedido pelo Juízo devidamente fundamentado, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL DE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundamentação De Mandado De Busca, Tráfico De Drogas, Posse De Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MICHAEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea do mandado de busca e apreensão
  2. 2 validação da violação do domicílio quando amparada por investigação policial prévia e fundadas razões
  3. 3 possibilidade de o Tribunal agregar novos fundamentos sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou constrangimento apto a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a busca e apreensão foi precedida de investigação policial com elementos (relatório, fotografias, prints judicialmente autorizados) e o mandado foi expedido pelo Juízo devidamente fundamentado, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.