RHC 212093 - DECISAO

RHC 212093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já decidida anteriormente, com identidade de pedido e causa de pedir, sendo a matéria já apreciada e fundamentada nos autos anteriores (afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação do regime fechado), o que autoriza a inadmissão do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 frente à apreensão de grande quantidade de droga e demais circunstâncias do crime
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime prisional inicial e sua compatibilidade com a pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já decidida anteriormente, com identidade de pedido e causa de pedir, sendo a matéria já apreciada e fundamentada nos autos anteriores (afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação do regime fechado), o que autoriza a inadmissão do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.