HC 975610 - DECISAO

HC 975610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o processamento pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 105 Da Constituição
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o processamento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.