HC 984211 - DECISAO

HC 984211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; além disso, a pretensão de prisão domiciliar demandaria reexame de prova (o paciente estaria recebendo tratamento adequado na unidade prisional), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO LAPA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Lei 11.340/2006 Art. 24 a, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Lei 11.340/2006 Art. 24 a +1 more

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Parties

LEANDRO LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; além disso, a pretensão de prisão domiciliar demandaria reexame de prova (o paciente estaria recebendo tratamento adequado na unidade prisional), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.