RHC 212204 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte ou pelo próprio recorrente em habeas corpus precedente (HC n. 970.429/GO; HC n. 316.928/GO), não havendo constrangimento ilegal novo a ser sanado que justificasse intervenção do Tribunal.

Parties
Recorrente: MILTON FELIX MORAIS PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Reincidência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Benefício Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Reincidência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

MILTON FELIX MORAIS PARREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 pedido de extensão da liberdade concedida ao corréu
  3. 3 mera reiteração de pedido e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte ou pelo próprio recorrente em habeas corpus precedente (HC n. 970.429/GO; HC n. 316.928/GO), não havendo constrangimento ilegal novo a ser sanado que justificasse intervenção do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.