HC 984398 - DECISAO

HC 984398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade; considerando a narrativa fático-probatória constante nos autos (abordagem em flagrante, consentimento de moradores e ingresso acompanhado pelo apelante), não se comprova a ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Violaçao De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade; considerando a narrativa fático-probatória constante nos autos (abordagem em flagrante, consentimento de moradores e ingresso acompanhado pelo apelante), não se comprova a ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.