HC 984376 - DECISAO

HC 984376 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade nos autos, impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MASIERO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MASIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade nos autos, impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.