HC 859994 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio apropriado para absolvição por insuficiência probatória quando a manutenção da condenação está lastreada em prova robusta (interceptações telefônicas e depoimentos contraditórios) e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties: Paciente/agravante: ANTÔNIO CLEBSON DOS SANTOS SILVA; Paciente/agravante: RENILSON DE JESUS SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório

Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO CLEBSON DOS SANTOS SILVA

Paciente/agravante

RENILSON DE JESUS SANTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição
2 necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituir acórdão
3 valoração de interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental