HC 983020 - DECISAO

HC 983020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; na análise de mérito ex officio, não se verificaram elementos suficientes para caracterizar ilegalidade no afastamento do redutor do art.33, §4º, dada a confissão e as circunstâncias fáticas (quantidade/diversidade de drogas, petrechos, anotações), razão pela qual manteve-se o regime inicial fechado e declarou-se o pedido improcedente, com processamento parcialmente extinto sem resolução de mérito.

Parties
Paciente: SILAS BALBINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; processo parcialmente extinto, sem resolução de mérito, e revisão criminal improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Gratuidade De Justiça, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

SILAS BALBINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição de pena)
  3. 3 demonstração de dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; na análise de mérito ex officio, não se verificaram elementos suficientes para caracterizar ilegalidade no afastamento do redutor do art.33, §4º, dada a confissão e as circunstâncias fáticas (quantidade/diversidade de drogas, petrechos, anotações), razão pela qual manteve-se o regime inicial fechado e declarou-se o pedido improcedente, com processamento parcialmente extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; processo parcialmente extinto, sem resolução de mérito, e revisão criminal improcedente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Processo parcialmente extinto, sem resolução de mérito, e revisão criminal improcedente