HC 959878 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e incide a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido/decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido/decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública e incide a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment