HC 955041 - ACORDAO

HC 955041 - ACORDAO

A busca pessoal e a busca domiciliar foram realizadas com base exclusivamente em denúncia anônima e sem diligências prévias que corroborassem elementos objetivos de fundada suspeita, violando garantias constitucionais (art. 5º, X e XI, CF) e o art. 244 do CPP; por constituírem provas ilícitas e por contaminarem as provas subsequentes, impõe-se a nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Paciente: Lívia; Paciente: Jorge Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Lívia

Paciente

Jorge Reis

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a busca pessoal e domiciliar baseada exclusivamente em denúncia anônima configura violação de direitos fundamentais
  2. 2 Estabelecer se a nulidade das provas obtidas em decorrência dessa busca impõe o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a busca domiciliar foram realizadas com base exclusivamente em denúncia anônima e sem diligências prévias que corroborassem elementos objetivos de fundada suspeita, violando garantias constitucionais (art. 5º, X e XI, CF) e o art. 244 do CPP; por constituírem provas ilícitas e por contaminarem as provas subsequentes, impõe-se a nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas derivadas, determinando o trancamento da ação penal