HC 970936 - ACORDAO

HC 970936 - ACORDAO

Em razão do enunciado da Súmula n. 691/STF e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, somada à necessidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo tribunal de origem, não cabe intervenção excepcional do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção excepcional do STJ
  3. 3 Necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Em razão do enunciado da Súmula n. 691/STF e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, somada à necessidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo tribunal de origem, não cabe intervenção excepcional do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF