RHC 159412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a suspeição do magistrado com base em decisão do STF e em elementos que evidenciam quebra de imparcialidade de caráter subjetivo, sendo desnecessária a demonstração estrita de conexão processual nos termos do art. 76 do CPP; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Suspeição Do Magistrado, Nulidade Dos Atos Processuais, Operação Lava Jato, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Suspeição Do Magistrado Nulidade Dos Atos Processuais Operação Lava Jato Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que reconheceu a suspeição do magistrado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem mera rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 Se é necessária demonstração de conexão processual entre processos para reconhecer a nulidade decorrente da suspeição judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a suspeição do magistrado com base em decisão do STF e em elementos que evidenciam quebra de imparcialidade de caráter subjetivo, sendo desnecessária a demonstração estrita de conexão processual nos termos do art. 76 do CPP; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão que reconheceu a suspeição do magistrado e determinou a nulidade dos atos processuais em relação ao recorrente