HC 983592 - DECISAO

HC 983592 - DECISAO

A impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da petição de apelação, acórdão de apelação, sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: VITOR TADAYOSHI IWAYA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Parties

VITOR TADAYOSHI IWAYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 inviabilidade de apreciação do mérito do habeas corpus por insuficiência documental
  3. 3 obrigação do impetrante de juntar documentação essencial

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da petição de apelação, acórdão de apelação, sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída necessária para o exame do habeas corpus; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.