HC 966911 - ACORDAO

HC 966911 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública, insuficiência de medidas cautelares e complexidade processual, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado na formação da culpa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desmembramento De Inquérito, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Exploração De Jogos De Azar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desmembramento De Inquérito Organização Criminosa Homicídio Qualificado Exploração De Jogos De Azar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou de revisão criminal
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal e justifique a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se cabível concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recursos próprios, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública, insuficiência de medidas cautelares e complexidade processual, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado na formação da culpa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental