HC 963204 - ACORDAO

HC 963204 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não havendo inauguração de competência do STJ para atuar como revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, devendo prevalecer a preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicabilidade da preclusão temporal e da necessidade de inauguração de competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante justificadora de concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não havendo inauguração de competência do STJ para atuar como revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, devendo prevalecer a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.