HC 892460 - DECISAO

HC 892460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o que torna preclusa a análise da matéria impugnada; alternativamente, reconhece-se perda do objeto diante da condenação pelo Tribunal do Júri (homicídio privilegiado), afastando a pretensão de reforma da pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe.

Parties
Paciente: JOELSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0700055-54.2023.8.02.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Pedido Liminar Indeferido E Mérito Decidido Não Conhecendo Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivação Torpe, Tribunal Do Júri, Preclusão, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
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Parties

JOELSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Recurso em Sentido Estrito n. 0700055-54.2023.8.02.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao STJ Pedido Liminar Indeferido E Mérito Decidido Não Conhecendo Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impugnação da pronúncia em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão de pronúncia sobre a impugnação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o que torna preclusa a análise da matéria impugnada; alternativamente, reconhece-se perda do objeto diante da condenação pelo Tribunal do Júri (homicídio privilegiado), afastando a pretensão de reforma da pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.