HC 984698 - DECISAO

HC 984698 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso e por falta de documentação e prova pré-constituída, estando a decisão atacada alinhada à jurisprudência desta Corte que veda a aplicação retroativa da nova orientação sobre o art. 226 do CPP a condenações cobertas pela coisa julgada; ademais, a autoria foi confirmada por reconhecimento em juízo por três vítimas, razão pela qual o writ não pode reexaminar provas.

Parties
Paciente: EDERSON MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: 2ª Vara da comarca de Tijucas/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Prova Retroatividade

Case Brief

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Parties

EDERSON MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

2ª Vara da comarca de Tijucas/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso e por falta de documentação e prova pré-constituída, estando a decisão atacada alinhada à jurisprudência desta Corte que veda a aplicação retroativa da nova orientação sobre o art. 226 do CPP a condenações cobertas pela coisa julgada; ademais, a autoria foi confirmada por reconhecimento em juízo por três vítimas, razão pela qual o writ não pode reexaminar provas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se