RHC 210372 - DECISAO

RHC 210372 - DECISAO

Verificado que o recorrente ocupava posição hierarquicamente inferior sem poder decisório na organização, sem antecedentes, sem indicativos concretos de ameaça a testemunhas, destruição de provas ou risco de fuga, e com a organização em grande parte desmantelada e provas colhidas, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, determinando-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas, com previsão de decretação cautelar se houver descumprimento ou surgirem motivos novos e concretos.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente ocupava posição hierarquicamente inferior sem poder decisório na organização, sem antecedentes, sem indicativos concretos de ameaça a testemunhas, destruição de provas ou risco de fuga, e com a organização em grande parte desmantelada e provas colhidas, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, determinando-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas, com previsão de decretação cautelar se houver descumprimento ou surgirem motivos novos e concretos.

Court Disposition

recurso provido - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV (proibição de contato com os demais investigados) e IX do art. 319 do Código de Processo Penal
  • fixação das condições das medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau