HC 936883 - ACORDAO

HC 936883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; trata-se de reiteração de pedido já apreciado por decisão colegiada e não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para a concessão da ordem de ofício; alegação de excesso de prazo não foi discutida na instância originária e o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Felício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Inadequação Da Via Eleita, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Inadequação Da Via Eleita +4 more

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Parties

Rodrigo Felício

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; trata-se de reiteração de pedido já apreciado por decisão colegiada e não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para a concessão da ordem de ofício; alegação de excesso de prazo não foi discutida na instância originária e o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental