HC 984419 - DECISAO

HC 984419 - DECISAO

Por não ter a matéria sido analisada pelo Tribunal de Justiça local e por o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, não possuir competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL; Autoridade Coatora: Juiz da Primeira Vara Criminal de Itaboraí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar a matéria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Indeferimento Liminar

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Parties

ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL

Paciente

Juiz da Primeira Vara Criminal de Itaboraí/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 supressão de instância por ausência de prévia análise pelo Tribunal de Justiça local

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido analisada pelo Tribunal de Justiça local e por o STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, não possuir competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciar a matéria.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.