HC 957611 - ACORDAO

HC 957611 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF, não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, tendo por base elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos) que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública; eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVESTRE GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

SILVESTRE GOMES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia na manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, não se identificando ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, tendo por base elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos) que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública; eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.