HC 975497 - DECISAO

HC 975497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, ainda que apreciado o mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, prática habitual do tráfico no interior da residência em presença de criança e reincidência específica, circunstâncias excepcionais que impedem a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica +1 more

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Parties

SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 situações excepcionais que justificam indeferimento da prisão domiciliar (tráfico na residência, reincidência, prática do crime durante cumprimento de pena)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, ainda que apreciado o mérito, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, prática habitual do tráfico no interior da residência em presença de criança e reincidência específica, circunstâncias excepcionais que impedem a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.