HC 789880 - DECISAO

HC 789880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição de recurso especial e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, com agravo em recurso especial pendente (AREsp n. 2.700.445), e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; portanto, não se admite a utilização concomitante do writ contra capítulos autônomos do acórdão.

Parties
Paciente: ÂNGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 1.0024.20.021759-4/001; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Interceptação Telefônica, Perícia De Aparelhos Celulares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Processual Provas Ilícitas Interceptação Telefônica Perícia De Aparelhos Celulares +3 more

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Parties

ÂNGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 1.0024.20.021759-4/001

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial/agravo em recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegação de nulidade do processo ab initio por uso de provas supostamente ilícitas
  3. 3 Alegação de interceptações telefônicas sem fundamentação e sem requisitos formais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da interposição de recurso especial e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, com agravo em recurso especial pendente (AREsp n. 2.700.445), e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; portanto, não se admite a utilização concomitante do writ contra capítulos autônomos do acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.