RHC 197823 - DECISAO

RHC 197823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, voltada a desconstituir sentença condenatória definitiva e que demanda reexame de provas, é indevida; o meio adequado seria a revisão criminal, e a análise pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HAILTON CLEBER TORRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Stj; Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Incompetência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilicitude De Provas Incompetência

Case Brief

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Parties

HAILTON CLEBER TORRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas em busca veicular
  2. 2 incompetência do juízo estadual por alegada transnacionalidade do crime
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, voltada a desconstituir sentença condenatória definitiva e que demanda reexame de provas, é indevida; o meio adequado seria a revisão criminal, e a análise pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.