HC 975138 - DECISAO

HC 975138 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, foi reconhecida flagrante ilegalidade nas instâncias de origem ao atribuir valoração negativa à personalidade, aos motivos e às consequências sem fundamentação concreta; por isso, de ofício, afastou-se tais valorações e determinou-se nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: GUTEMBERG MARQUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do crime e determino nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reconhecimento Pessoal In Dubio Pro Reo

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Parties

GUTEMBERG MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa dos motivos do crime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, foi reconhecida flagrante ilegalidade nas instâncias de origem ao atribuir valoração negativa à personalidade, aos motivos e às consequências sem fundamentação concreta; por isso, de ofício, afastou-se tais valorações e determinou-se nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do crime e determino nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do crime.