HC 832379 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em recurso (AResp n. 2.466.454/RJ) com mesmas partes e idêntico objeto, e estando tal recurso pendente de julgamento nesta Corte Superior, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR DE LIMA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Abolitio Criminis, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DE LIMA SALES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal
- 2 Violação ao artigo 2º do Código Penal
- 3 Extinção da punibilidade por abolitio criminis em razão do Decreto nº 46.781/Estado do Rio de Janeiro
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em recurso (AResp n. 2.466.454/RJ) com mesmas partes e idêntico objeto, e estando tal recurso pendente de julgamento nesta Corte Superior, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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