HC 984665 - DECISAO

HC 984665 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo evoluiu (fls. despacho de indiciamento, oferecimento e recebimento da denúncia, citações e resposta à acusação) e eventuais atrasos decorrem da conduta dos próprios corréus (nomeação de defensora dativa para um e tentativa infrutífera de citação de outro), de modo que a prisão preventiva, ainda inferior ao parâmetro de 148 dias indicado pelo CNJ e adotado como referência, mostrou-se razoável na conjuntura dos autos. Ademais, a insuficiência de documentos (ausência do acórdão anterior) impediu a análise de reiteração por esta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DE PAULA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Desmembramento Do Processo (art. 80 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Desmembramento Do Processo (art. 80 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FELIPE DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 responsabilidade por dilação da instrução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo evoluiu (fls. despacho de indiciamento, oferecimento e recebimento da denúncia, citações e resposta à acusação) e eventuais atrasos decorrem da conduta dos próprios corréus (nomeação de defensora dativa para um e tentativa infrutífera de citação de outro), de modo que a prisão preventiva, ainda inferior ao parâmetro de 148 dias indicado pelo CNJ e adotado como referência, mostrou-se razoável na conjuntura dos autos. Ademais, a insuficiência de documentos (ausência do acórdão anterior) impediu a análise de reiteração por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.