HC 975500 - DECISAO

HC 975500 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade; a manutenção do regime semiaberto na revisão criminal foi devidamente fundamentada pela existência de condenação definitiva anterior (maus antecedentes) e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso e impede a substituição da pena por restritivas de direitos, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Non Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Non Reformatio in Pejus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime semiaberto após revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade; a manutenção do regime semiaberto na revisão criminal foi devidamente fundamentada pela existência de condenação definitiva anterior (maus antecedentes) e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso e impede a substituição da pena por restritivas de direitos, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo