HC 982941 - DECISAO

HC 982941 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige análise aprofundada dos autos e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, além da existência de impugnação do mesmo acórdão em AREsp pendente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão liminar; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE COMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Insuficiência Probatória, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial, Tráfico De Drogas
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Parties

EDUARDO HENRIQUE COMIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de razões fundadas
  2. 2 insuficiência de prova para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige análise aprofundada dos autos e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, além da existência de impugnação do mesmo acórdão em AREsp pendente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão liminar; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.