HC 984436 - DECISAO

HC 984436 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; por essa supressão de instância não é possível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITORIA WAIER KRAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5034658-81.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Acesso a Provas Digitais, Perícia De Extração De Dados, Incorporação De Mídias Aos Autos
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Parties

VITORIA WAIER KRAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5034658-81.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de acesso por esta Corte
  3. 3 pedido de acesso ao conteúdo de celulares apreendidos

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; por essa supressão de instância não é possível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.