HC 984593 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; as alegações relativas à dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou só seriam revistas em presença de manifesta ilegalidade, o que não se verificou nos autos.
- Parties
- Paciente: LUCAS FERNANDO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; não se visualiza flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Multirreincidência, Confissão, Tentativa, Regime Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS FERNANDO MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; as alegações relativas à dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou só seriam revistas em presença de manifesta ilegalidade, o que não se verificou nos autos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; não se visualiza flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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