HC 983881 - DECISAO

HC 983881 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que, com a sentença transitada em julgado, o habeas corpus constituiria substituto de revisão criminal, cuja tramitação e julgamento devem observar o disposto no art. 624, § 2º, do CPP, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria precoce e configuraria subversão do sistema recursal.

Parties
Impetrante: PATRICK ISMAEL DOS SANTOS CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Indefirimento De Liminar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sistema Recursal Indefirimento De Liminar Competência

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Parties

PATRICK ISMAEL DOS SANTOS CÂNDIDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 consequências de sentença transitada em julgado para o cabimento do habeas corpus
  3. 3 competência e rito da revisão criminal nos termos do art. 624, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que, com a sentença transitada em julgado, o habeas corpus constituiria substituto de revisão criminal, cuja tramitação e julgamento devem observar o disposto no art. 624, § 2º, do CPP, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria precoce e configuraria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.