HC 983475 - DECISAO

HC 983475 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso próprio; no entanto, concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas e reabilitadas), e as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável seu caráter obrigatório de exame de forma retroativa.

Parties
Paciente: GIMENES PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Liminar De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade De Lei Penal

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Parties

GIMENES PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e justificativa para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso próprio; no entanto, concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas e reabilitadas), e as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável seu caráter obrigatório de exame de forma retroativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder liminarmente, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.