HC 971935 - DECISAO

HC 971935 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso, o que impede seu conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade no ingresso policial, pois o Tribunal de origem valeou provas indicando fundadas razões e autorização para a entrada, e a impugnação exigiria reexame fático-probatório inviável na via do HC, pelo que o pedido não foi conhecido e, de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JEFERSON NOLASCO MARTINS; Paciente: RICHARD VICTOR TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconheço elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Flagrante, Reexame Fático Probatório, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Flagrante Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFERSON NOLASCO MARTINS

Paciente

RICHARD VICTOR TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude do ingresso policial em domicílio e nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso, o que impede seu conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade no ingresso policial, pois o Tribunal de origem valeou provas indicando fundadas razões e autorização para a entrada, e a impugnação exigiria reexame fático-probatório inviável na via do HC, pelo que o pedido não foi conhecido e, de ofício, não se reconheceu ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não reconheço elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.