HC 984274 - DECISAO

HC 984274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisar decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, implicando revolvimento fático-probatório não admitido na via do habeas corpus; além disso, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta com prova mínima da materialidade e indícios de autoria, e demonstrou a necessidade da medida para resguardar a integridade da vítima diante do alegado descumprimento das medidas protetivas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Verônica de Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS CESAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Verônica de Lima Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva (art. 24-A Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisar decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, implicando revolvimento fático-probatório não admitido na via do habeas corpus; além disso, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta com prova mínima da materialidade e indícios de autoria, e demonstrou a necessidade da medida para resguardar a integridade da vítima diante do alegado descumprimento das medidas protetivas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.