HC 984326 - DECISAO

HC 984326 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão recorrida do Tribunal de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva: há indícios da autoria e da materialidade (arma apreendida, cartuchos deflagrados, lesões na vítima), circunstâncias concretas que indicam risco à ordem pública e periculosidade, e a hipótese enquadra-se nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF, impedindo revisão liminar em tribunal superior sem flagrante ilegalidade, devendo as questões serem examinadas no mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEI BORGES DA CUNHA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Indeferimento Da Liminar E Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WESLEI BORGES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Indeferimento Da Liminar E Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 ausência de manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e pericullum libertatis)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão recorrida do Tribunal de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva: há indícios da autoria e da materialidade (arma apreendida, cartuchos deflagrados, lesões na vítima), circunstâncias concretas que indicam risco à ordem pública e periculosidade, e a hipótese enquadra-se nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF, impedindo revisão liminar em tribunal superior sem flagrante ilegalidade, devendo as questões serem examinadas no mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.