HC 970953 - DECISAO

HC 970953 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de ofício; ainda que se reconheça erro na qualificação do concurso entre roubo e corrupção de menores (deveria ser concurso formal próprio), tal correção não beneficiaria o paciente em razão do princípio non reformatio in pejus e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, de modo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO PRESOTO CINTRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Concurso Material, Corrupção De Menores, Roubo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal E Concurso Material Corrupção De Menores Roubo Regime Prisional

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Parties

LUIZ CLAUDIO PRESOTO CINTRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio ou impróprio entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão de ofício; ainda que se reconheça erro na qualificação do concurso entre roubo e corrupção de menores (deveria ser concurso formal próprio), tal correção não beneficiaria o paciente em razão do princípio non reformatio in pejus e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, de modo que não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se