RHC 212178 - DECISAO

RHC 212178 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque há litispendência: trata-se de mera reiteração de pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido já decididos no HC n. 978.208/PR (julgado em 05/02/2025, com trânsito em julgado certificado em 17/02/2025), aplicando entendimento de precedentes do STJ e amparado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: YASMIN MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Fundamentação Da Decisão

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Parties

YASMIN MARIA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor (art. 318 CPP e HC coletivo n. 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque há litispendência: trata-se de mera reiteração de pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido já decididos no HC n. 978.208/PR (julgado em 05/02/2025, com trânsito em julgado certificado em 17/02/2025), aplicando entendimento de precedentes do STJ e amparado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.